Valderi de Paula

Perfil Verificado

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Caro colega, penso que está equivocado. Pois com a decisão do STF no julgamento do ARExt 709.212/DF, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que o prazo é quinquenal.
Decidindo-se que o prazo prescricional de 30 anos, previsto no art. 23, § 5º, lei 8.036/90 (e no art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90), é inconstitucional, por violar o já mencionado art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.